Produtos Controlados & Indústria Química
Se sua empresa atua com produtos químicos controlados, sabe que o ambiente regulatório brasileiro é rigoroso. Mas você conhece, de fato, as consequências de uma simples falha no envio dos Mapas Mensais de Controle?
O Cenário Regulatório
A Polícia Federal mantém controle estrito sobre produtos químicos que podem ser desviados para a produção de substâncias ilícitas. Para operar legalmente, empresas precisam do Certificado de Registro Cadastral (CRC) e do Certificado de Licença de Funcionamento (CLF), gerenciados pelo sistema SIPROQUIM 2.
A Obrigação que Não Pode Falhar
Os Mapas Mensais de Controle são a espinha dorsal da conformidade. Detalhando todas as atividades com produtos controlados, devem ser enviados até o 15º dia do mês subsequente.
Ponto Crítico: O envio é obrigatório mesmo sem movimentação ou com estoque zerado. Essa omissão é uma das principais causas de infrações administrativas involuntárias.
Infrações Comuns que Comprometem sua Operação
Atividades Irregulares
Operar sem os documentos atualizados ou realizar atividades não cadastradas.
Desatualização Cadastral
Se um produto deixa de ser controlado, a empresa deve solicitar sua exclusão. A omissão caracteriza infração.
Produtos sem Documentação
Insumos encontrados sem o respectivo documento de controle podem ser apreendidos imediatamente.
Informações Incorretas
Mapas com dados inexatos geram registro de irregularidade. Retificar após a fiscalização não anula a infração.
As Consequências Reais
O procedimento de fiscalização é formalizado por Auto de Fiscalização, com prazo de 30 dias para regularização e defesa. Se a irregularidade não for sanada, prepare-se para:
Perda de Produtos
Produtos apreendidos podem ser perdidos definitivamente (pena de perdimento).
Processo Administrativo
Instauração de um Processo Administrativo de Infração (PAI), gerando custos e desgaste.
Alienação de Bens
Os bens podem ser doados ou alienados pelo poder público.
Sanções Administrativas
Aplicação de sanções severas, conforme a Lei nº 10.357/01.
Conformidade como Estratégia
A gestão de compliance químico não é apenas uma exigência legal — é uma questão de continuidade operacional. Uma única falha nos mapas mensais pode desencadear processos que param sua produção, geram custos e comprometem a reputação corporativa.
Base Legal: Lei nº 10.357/2001, Decreto nº 4.262/2002, Portaria MJSP Nº 240/2019
#Compliance #IndústriaQuímica #GestãoDeRiscos #ProdutosControlados #PoliciaFederal #SIPROQUIM #ConformidadeRegulatória