RAPP IBAMA: Elaboração & Desafios
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é uma obrigação legal que exige atenção e precisão. Entenda como garantir a conformidade da sua empresa.
O RAPP é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental, gerenciado pelo IBAMA. Seu objetivo é colaborar com os procedimentos de fiscalização e controle, além de subsidiar ações de gestão ambiental. Empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, descritas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, são obrigadas a preencher e entregar o relatório anualmente.
Quem Precisa Declarar?
A obrigatoriedade de entrega do RAPP está vinculada à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Se sua empresa realiza atividades como:
O período de preenchimento e entrega do RAPP vai de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano.
O não cumprimento, a entrega fora do prazo ou a apresentação de informações falsas sujeita a empresa a multas que podem variar de R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00, conforme o Decreto nº 6.514/2008.
- Coleta de dados de diferentes setores da empresa.
- Interpretação correta dos formulários e exigências.
- Garantir a consistência e veracidade das informações.
- Cumprimento do prazo legal para evitar multas.
Por que o RAPP é um Desafio Anual?
A elaboração do RAPP é uma maratona de organização de dados que dura o ano todo. Conheça os principais obstáculos que transformam essa obrigação em uma tarefa complexa e arriscada.
O principal desafio é manter um controle contínuo e detalhado das informações durante todo o ano base.
- Geração de resíduos
- Controle de efluentes
- Emissões atmosféricas
- Consumo de recursos
- Rastreabilidade do produto perigoso
Com múltiplos formulários gerados automaticamente, identificar a qual atividade cada informação pertence é crucial.
- Atividades sobrepostas no CTF/APP
- Consolidação de dados de resíduos
- Exigência de conhecimento técnico
O sistema não permite o uso de nomes comerciais, exigindo pesquisa por classificações técnicas.
- Busca por princípio ativo ou tipo químico
- Uso de NCM, Prodlist ou Agro Pesca
- Necessidade de conhecimento especializado
A finalização de relatórios depende da regularidade de parceiros, como transportadoras e destinadores de resíduos.
- Exigência do CNPJ do parceiro
- Risco de bloqueio por irregularidade de terceiros
A legislação ambiental está em constante mudança, exigindo atenção permanente às novas regras e interpretações.
- Impacto de novas Instruções Normativas
- Mudanças no cálculo da TCFA
- Novas obrigações acessórias
Erros no lançamento de dados podem gerar discrepâncias que o sistema detecta, exigindo justificativas formais.
- Lançamentos duplicados (ex: abate e venda)
- Verificações automáticas do sistema
- Necessidade de justificativas legais
Como a Enforce Pode Ajudar
Oferecemos soluções completas para transformar o RAPP de uma obrigação complexa em um processo seguro e estratégico.
Assumimos a responsabilidade técnica pela entrega.
- Preenchimento e Entrega dos formulários.
- Gestão do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP).
- Emissão do Certificado de Regularidade (CR).
- Emissão da AATIPP (Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos)
Organizamos seus dados para evitar falhas.
- Coleta e organização de dados operacionais.
- Auditoria de insumos e tradução para nomenclatura técnica.
Evite prejuízos financeiros com o cálculo correto.
- Identificação do porte econômico correto.
- Peticionamento para compensação e parcelamento de débitos.
Garanta que seus parceiros não travem seu relatório.
- Verificação da inscrição de terceiros no CTF/APP.
Corrija erros de anos anteriores e evite multas.
- Reabertura, correção e nova entrega de relatórios passados.
Transforme o RAPP em um instrumento de sustentabilidade.
- Implementação de uma estrutura de Governança Ambiental.