Controle da Polícia Federal no Setor de Plásticos e Borrachas
Empresas que atuam nos setores de plástico e borracha precisam observar atentamente a legislação da Polícia Federal (PF). Isso ocorre porque diversos insumos químicos utilizados nesses processos industriais, embora legítimos e essenciais para a produção, também podem ser desviados para a fabricação ilícita de drogas.
Contexto Regulatório
A fiscalização é realizada pela Polícia Federal, por meio da Divisão de Controle de Produtos Químicos (DCPQ). O órgão regulamenta atividades como fabricação, compra, venda, armazenamento, utilização e transporte de produtos químicos listados na Portaria MJSP nº 240/2019 e suas atualizações, incluindo a Portaria nº 204/2022.
A responsabilidade pelo cumprimento das normas recai sobre qualquer pessoa física ou jurídica que manipule produtos controlados — independentemente do porte da empresa.
Pontos de Atenção para o Setor
As empresas do segmento de plásticos e borrachas devem estar especialmente atentas aos seguintes aspectos:
É comum o uso de solventes (tolueno, acetona), ácidos (sulfúrico, clorídrico) e outras bases e reagentes que constam nas listas de controle da PF.
A maioria dos produtos é controlada a partir de 1g ou 1ml. Até mesmo pequenas amostras ou aditivos exigem controle formal.
É proibido operar sem Certificado de Registro Cadastral (CRC) e Certificado de Licença de Funcionamento (CLF), sob risco de penalidades.
Obrigações Práticas das Empresas
Para manter a conformidade, as empresas precisam gerenciar processos administrativos por meio do sistema SIPROQUIM 2.
Envio de Mapas Mensais
Relatórios detalhando toda a movimentação de estoque, utilização e perdas devem ser enviados até o 15º dia do mês subsequente, mesmo na ausência de movimentação.
Correta Identificação das Atividades
No cadastro junto à PF, cada produto deve estar vinculado à atividade específica que será exercida (ex: utilização no processo produtivo).
Consulta Técnica à DCPQ
Em caso de dúvida sobre o enquadramento de uma mistura, é necessário formalizar consulta técnica à Divisão de Controle de Produtos Químicos.
Fiscalização e Penalidades
Divergências em mapas, falhas cadastrais ou ausência de licenciamento são situações frequentemente autuadas e podem levar a multas e cancelamento da licença.
A conformidade com a legislação da Polícia Federal não é apenas uma exigência legal — é uma questão de segurança jurídica e continuidade operacional. Uma falha na gestão desses controles pode:
- Interromper a produção por ausência de insumos devidamente licenciados.
- Gerar passivos administrativos relevantes através de multas.
- Comprometer contratos e a reputação da empresa no mercado.
Recomenda-se que as empresas do setor realizem o mapeamento completo dos componentes químicos em suas FISPQs para validar quais substâncias exigem controle.
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